Os contratos de planos de saúde e seguros terão de ter endereços de correspondência, eletrônicos e telefones da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e dos Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor).

Conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), a determinação é do projeto de lei que foi apresentado pelo Deputado Alberto Filho (PMDB/MA).

De acordo com o deputado, a medida irá facilitar o contato e garantir a correta e pronta orientação ao consumidor.

Problemas com os planos de saúde

Segundo Filho, são constantes as notícias sobre abusos praticados pelas empresas de plano saúde e, muitas vezes, o consumidor não tem como se proteger das alegações das operadoras, que visam impedir que ele usufrua de um direito legalmente ou contratualmente assegurado.

“Em muitas circunstâncias, como no caso de necessidade premente de saúde, não fica claro para o consumidor qual a melhor estratégia para fazer valer seus direitos. Nessas ocasiões, é necessário que ele se remeta aos serviços de defesa do consumidor ou à ANS”, argumentou o deputado.